O Projeto de Lei 733/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro, substituindo a antiga Lei 12.815/13, em vigor desde 2013. O autor da proposta, o deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), fundamenta a necessidade de atualização diante das crescentes exigências do comércio exterior.
Com 151 artigos, a nova legislação busca promover alterações significativas na regulação do setor, abrangendo aspectos como a precificação dos serviços, mão de obra e licenciamento ambiental. O anteprojeto que serviu de base para o PL foi elaborado por uma comissão de juristas e aprovado no ano anterior, o que demonstra uma colaboração técnica no desenvolvimento da norma.
Em suas palavras, o parlamentar salienta: “Os portos desempenham um papel fundamental no comércio exterior e necessitam de um marco regulatório moderno que favoreça a eficiência, a segurança e a competitividade”. Essa afirmação evidencia a intenção do legislador de criar um ambiente favorável à dinamização do comércio aquaviário.
Entre as inovações trazidas pelo PL 733/25, destaca-se a proposta de licenciamento ambiental integrado para os portos públicos, eliminando a necessidade de licenças individualizadas para a instalação de terminais. Essa medida visa desburocratizar os processos e acelerar o desenvolvimento das infraestruturas, sempre respeitando as normativas ambientais vigentes.
Outro ponto relevante é a liberdade na negociação de preços praticados pelos terminais, que atualmente são supervisionados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Essa mudança pode incentivar a concorrência e melhorar os serviços oferecidos, respeitando sempre as normas concorrenciais estabelecidas.
A proposta também traz implicações para os trabalhadores portuários, permitindo que os profissionais atuem em qualquer porto do país, não se restringindo ao local onde estão vinculados. A Antaq ficará responsável por manter um cadastro atualizado de trabalhadores com certificação profissional, promovendo maior mobilidade no mercado de trabalho portuário.
“Esse novo marco pode trazer a modernização necessária ao setor portuário, favorecendo tanto os trabalhadores quanto a competitividade do Brasil no comércio internacional”, comentou o especialista em direito marítimo, Dr. Carlos Bezerra.
Além de ampliar os poderes da Antaq, o PL ainda impõe à União a implementação da Janela Única Aquaviária, um sistema digital que visa simplificar os procedimentos necessários para a estadia de navios nos portos. O projeto também prorroga todos os contratos de arrendamento vigentes, o que demonstra uma preocupação com a estabilidade nas relações contratuais existentes.
A análise crítica do Projeto de Lei 733/25 revela um esforço para modernizar e simplificar o setor portuário, mas também levanta questões importantes sobre a eficiência e efetividade da regulação ambiental e sobre o impacto real da liberalização de preços nos serviços prestados. As mudanças propostas têm o potencial de transformar o panorama do comércio exterior brasileiro, mas requerem atenção cuidadosa quanto à sua implementação na prática.
A expectativa é que, com a aprovação e a implementação do novo marco regulatório, haja um aumento significativo na competitividade do setor portuário, refletindo em valorização e transparência nas relações comerciais. Contudo, a sociedade e o segmento jurídico devem se comprometer a acompanhar de perto a aplicação das novas normas, garantindo a justa proteção ambiental e ao trabalho no setor.