A recente aprovação do Projeto de Lei 3883/24 pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados marca um avanço significativo nas políticas públicas de inclusão no Brasil. O projeto propõe a obrigatoriedade do uso de recursos de autodescrição em eventos e cerimônias oficiais que sejam promovidos ou financiados com recursos federais. Essa medida visa garantir que pessoas com deficiência visual tenham acesso a informações que muitas vezes não são percebidas, atingindo, assim, um maior nível de inclusão.
Segundo as informações divulgadas, o relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), recomendou a aprovação com ajustes, ressaltando a importância de que a autodescrição não cause constrangimentos ou ofensas à honra e imagem de qualquer pessoa. O Projeto de Lei, de autoria do deputado Leonardo Gadelha (Pode-PB), insere essas determinações na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que já garante, em seu artigo 2º, o direito à igualdade de oportunidades e a não discriminação às pessoas com deficiência.
“O projeto é meritório e oportuno, mas é preciso constar, explicitamente, que nenhum protocolo de autodescrição poderá impor situações de constrangimento ou de violação dos direitos fundamentais”, afirmou Sargento Portugal.
A proposta seguirá agora para as comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, preenchendo os requisitos para a tramitação no Congresso. Para que se torne lei, ainda necessitará da aprovação da Câmara e do Senado.
Juridicamente, essa proposta se alinha ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, que sustenta que a promoção da inclusão é um direito fundamental. A inclusão de práticas de autodescrição pode gerar um impacto significativo na forma como as práticas em eventos oficiais são conduzidas, refletindo uma mudança de paradigma na percepção social das pessoas com deficiência.
Por fim, a proposta assume uma relevância não apenas no âmbito legal, mas também social, ao ressaltar a importância de ambientes acessíveis e respeitosos. A implementação da autodescrição nos eventos públicos poderá facilitar um diálogo mais inclusivo, inspirando outros setores da sociedade a repensar suas práticas e melhorar a acessibilidade de forma geral. Essa medida representa um passo na direção de um Brasil mais inclusivo e respeitoso às diferenças.