No dia 26 de abril, o Plenário da Câmara dos Deputados poderá analisar o Projeto de Lei nº 6969/13, conhecido como a Lei do Mar. O projeto, que está em tramitação há mais de dez anos, é relatado pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), e visa estabelecer uma gestão organizada das atividades marítimas brasileiras.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), comentou que a votação do projeto ainda depende de ajustes, revelando a importância de um consenso entre diversos setores da sociedade. Em uma entrevista à Rádio Câmara, Gadêlha destacou que o objetivo da Lei do Mar não é proibir ou autorizar atividades específicas no litoral, mas sim garantir uma gestão baseada em princípios e com competências claramente definidas para cada ente federado.
Entre os princípios destacados pelo relator, estão o do protetor-recebedor e do poluidor-pagador. Esse arcabouço normativo busca não apenas regular as atividades humanas, mas também promover a proteção ambiental, equilibrando interesses econômicos e sociais. A proposta visa dar segurança jurídica e fomentar um desenvolvimento sustentável nas áreas costeiras, um aspecto cada vez mais necessário em tempos de crise climática.
“Não é uma lei que proíbe nada, mas é uma lei que traz uma série de cuidados e princípios”, afirmou Túlio Gadêlha.
Além da Lei do Mar, outros projetos destacados em tramitação incluem o PL 3035/20, que cria uma política de educação inclusiva para autistas, e o PL 2583/20, que visa fortalecer o parque industrial da saúde no Brasil. Estar atentos a essas propostas é fundamental, pois elas refletem não apenas a atual dinâmica legislativa, mas também as mudanças esperadas na sociedade.
A aprovação da Lei do Mar pode ter um impacto significativo na governança das áreas marítimas brasileiras, promovendo um desenvolvimento sustentável e organizado. As reflexões jurídicas que surgem em torno desse projeto se concentram na importância de uma legislação que não apenas proíba, mas que também possibilite a convivência harmônica entre exploração econômica e proteção ambiental. Assim, a sociedade civil, os setores econômicos e o governo devem continuar dialogando para que o texto final da lei atenda aos interesses coletivos de modo equilibrado e responsável.