A Câmara dos Deputados está em sessão nesta terça-feira (1º) para deliberar sobre importantes projetos voltados à saúde e ao meio ambiente, entre outros temas. Um dos destaques da pauta é o Projeto de Lei 6969/13, conhecido como a Lei do Mar, que visa estabelecer a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar).
O PL, anteriormente firmado pelos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, foi elaborado para garantir a preservação ambiental e fomentar o desenvolvimento sustentável das regiões costeiras. O parecer preliminar está sob a análise do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que enfatizou a importância do monitoramento contínuo da qualidade ambiental ao longo da costa brasileira. Segundo Gadêlha, a implementação do PNGCMar permitirá a criação de indicadores de qualidade ambiental, baseados em pesquisa científica e no conhecimento das comunidades tradicionais.
O projeto também aborda a questão dos poluentes, estabelecendo que dados e informações relevantes sejam utilizados para controlar descargas e emissões de efluentes nocivos, como compostos orgânicos persistentes e metais pesados. Mais relevante ainda é a abordagem ao risco de poluição por petróleo, que determina a adoção do Plano Nacional de Contingência (PNC) e a formação de grupos de acompanhamento para prevenir e mitigar acidentes.
“Não é uma lei que proíbe nada, mas é uma lei que traz uma série de cuidados e princípios”, destacou Túlio Gadêlha em recente entrevista, reafirmando que a proposta organiza a gestão ambiental entre os entes federados.
Outro ponto crucial a ser analisado é o Projeto de Lei 3339/24, proposto pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que busca aumentar as penas para crimes ambientais, incluindo a proibição de contratação com o poder público por indivíduos que tenham cometido incêndios em vegetação. O projeto reforça a necessidade de uma legislação mais severa, capaz de coibir práticas que prejudicam o meio ambiente e, consequentemente, a saúde pública.
Ademais, há o Projeto de Lei 3965/21, que destina parte da arrecadação com multas de trânsito à formação de condutores de baixa renda, e o Projeto de Lei 2583/20, que institui a Estratégia Nacional de Saúde, promovendo parcerias com empresas de dispositivos médicos. Esses projetos mostram um esforço legislativo em direcionar investimentos públicos para áreas críticas da sociedade.
Os impactos oriundos dessas medidas legislativas são significativos, não apenas para a proteção do meio ambiente, mas também para a melhoria da qualidade de vida das populações que habitam áreas costeiras e, por extensão, para toda a sociedade. A discussão e aprovação desses projetos podem contribuir para um marco regulatório mais robusto, essencial diante dos desafios ambientais contemporâneos e das necessidades sociais emergentes.