O Projeto de Lei 733/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados e de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), propõe um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro, com o intuito de substituir a Lei 12.815/13, que está em vigor desde 2013. Com um total de 151 artigos, o projeto visa modernizar a regulação, a precificação dos serviços, a contratação de mão de obra e o licenciamento ambiental.
O parlamentar argumenta que “os portos desempenham um papel fundamental no comércio exterior e necessitam de um marco regulatório moderno que favoreça a eficiência, a segurança e a competitividade”. Essa afirmação destaca a importância da atualização nas normas que regem os portos, considerando o crescimento das demandas comerciais e a necessidade de maior fluidez nos processos portuários.
Uma das inovações mais significativas do PL 733/25 é a proposta de um licenciamento ambiental integrado para os portos públicos, eliminando a necessidade de licenças individualizadas para a instalação de terminais portuários e cruzeiros. Adicionalmente, o texto verifica que os preços praticados pelos terminais portuários serão ajustados livremente, sempre respeitando as normas concorrenciais, contrastando com o modelo atual, em que as tarifas são estabelecidas ou supervisionadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
O projeto também traz mudanças relevantes para os trabalhadores do setor. Com a nova legislação, um trabalhador poderá atuar em qualquer porto do país, ao invés de estar restrito ao porto com o qual possui vínculo. A Antaq será responsável pela manutenção de um cadastro de todos os trabalhadores com certificação profissional, criando uma rede de eficiência e mobilidade no mercado de trabalho portuário.
“A modernização do marco regulatório é essencial para atender a dinâmica do comércio global e promover um crescimento sustentável no setor portuário”, defendeu um especialista em direito marítimo.
Além disso, o projeto amplia os poderes da Antaq em várias frentes, como a concessão de portos privados e a regulação de terminais retroportuários. Também obriga a União a implantar e gerir a Janela Única Aquaviária, um sistema digital que promete simplificar os procedimentos relacionados à estadia dos navios. Outro aspecto importante é a extensão de todos os contratos de arrendamento vigentes por até 70 anos, o que poderá trazer maior estabilidade ao setor.
As atribuições dos conselhos de autoridade portuária também serão ampliadas, incluindo a possibilidade de sabatinar os indicados à diretoria das autoridades portuárias. A proposta ainda permite a celebração de contratos de transição, garantindo a utilização das áreas portuárias até que sejam concluídos os processos de outorga. A criação de uma câmara de autorregulação para a solução de conflitos entre os agentes portuários também se destaca como um avanço para a gestão de disputas no setor.
Espera-se que, com a aprovação do PL 733/25, haja um impulso significativo na eficiência e competitividade do setor portuário brasileiro, refletindo diretamente na economia nacional. Este novo marco regulatório poderá facilitar a atração de investimentos e a modernização de infraestruturas, além de assegurar melhores condições de trabalho para os profissionais do segmento. Assim, a discussão em torno do projeto é não apenas necessária, mas também urgente para o fortalecimento da posição do Brasil no comércio exterior.