O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 334/24, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, visa suspender uma portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que estabelece diretrizes para a reestruturação de carreiras do serviço público federal. A proposta, apresentada pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e outros membros do seu partido, tem gerado debates acalorados sobre os impactos que tal norma pode representar para a administração pública.
A portaria, editada em agosto de 2024, institui a formação de carreiras únicas ao agrupar cargos com atribuições semelhantes e promove a progressão funcional dos servidores de 13 para 20 níveis. Além disso, a norma impõe restrições à criação de bônus e parcelas adicionais salariais, o que, segundo críticos, pode enfraquecer a remuneração dos servidores ao longo do tempo. A Constituição Federal, em seu Artigo 49, inciso V, confere ao Congresso Nacional a prerrogativa de sustar atos normativos do Poder Executivo que extrapolem suas competências, o que embasa os principais argumentos a favor da proposta de decreto.
“O documento prevê alterações substanciais na administração pública ao simplificar, sob via normativa inadequada, a estrutura remuneratória e de progressão da carreira dos servidores públicos”, criticou a deputada Sâmia Bomfim.
A parlamentar expressou sua preocupação de que a portaria funcione como uma “reforma administrativa disfarçada”, apontando que as mudanças significativas na progressão das carreiras dos servidores devem ser executadas por meio de leis, e não de portarias, que têm um caráter normativo mais restrito e podem ser alteradas a qualquer momento pelo Executivo. A percepção de que houve a utilização de um caminho normativo inadequado para aplicar reformas administrativas revela uma lacuna no debate sobre a transparência e as práticas desejáveis na administração pública.
Diante desse cenário, o PDL 334/24 será analisado nas comissões de Administração e Serviço Público, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário da Câmara. Para que se torne uma norma definitiva, a proposta também precisará ser aprovada pelo Senado. A tramitação desse projeto pode ter repercussões significativas sobre os direitos dos servidores públicos, Leading para a reflexão sobre a importância da institucionalidade e da participação parlamentar nos processos que envolvem o serviço público.
Em suma, a situação atual evidencia um tenso campo de atuação entre o Executivo e o Legislativo, onde a natureza das normas e sua adequação ao ordenamento jurídico levantam questões cruciais sobre a proteção dos direitos dos servidores públicos e o respeito aos princípios fundamentais que regem a administração pública. O desfecho desse debate certamente influenciará a estrutura salarial e a progressão das carreiras no serviço público federal nos anos vindouros.