Na próxima terça-feira, dia 1º de abril, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promoverá uma audiência pública que tem como foco as políticas destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O evento, além de abordar questões relevantes sobre o tema, marca também a celebração do Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, que ocorre no dia 2 de abril.
O debate, que se iniciará às 13 horas no plenário 13, foi convocado pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA) e contará com a participação de diversos stakeholders da área. Durante a audiência, que será interativa, os participantes poderão enviar perguntas e comentários via internet, visando enriquecer a discussão sobre os desafios enfrentados por pessoas com autismo no Brasil.
Conforme destacou o deputado Duarte Jr., “a realidade enfrentada por muitos cidadãos com autismo é a falta de infraestrutura adequada, a escassez de profissionais qualificados e a disparidade no acesso aos serviços de saúde e educação, variando consideravelmente de acordo com a região do país”. Esta afirmação evidencia a necessidade urgente de se implementar políticas públicas eficazes e inclusivas que guiem a atenção às demandas específicas dessa população.
Em termos jurídicos, a abordagem sobre o autismo deve ser vista à luz do Artigo 227 da Constituição Federal, que afirma ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a dignidade da pessoa humana e promover o bem-estar de crianças e adolescentes. Além disso, a Lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece diretrizes claras para a abordagem do tema, incluindo a promoção do acesso ao diagnóstico e tratamento adequados.
“A federalização das políticas públicas voltadas ao autismo é uma necessidade premente para garantir que os serviços e recursos sejam distribuídos de maneira justa entre todos os estados e municípios”, afirmou Duarte Jr.
Essa visão de federalização é crucial, considerando que a variação no acesso a serviços de saúde e educação pode impactar diretamente a qualidade de vida das pessoas com autismo. Essa disparidade acentua desigualdades que já existem no sistema, dificultando a inclusão e o desenvolvimento pleno desse público.
Com a audiência pública, espera-se não apenas trazer à tona a importância da discussão sobre o autismo, mas também fomentar a construção de soluções que garantam efetivamente os direitos das pessoas com TEA. As reflexões geradas nesta audiência poderão impactar diretamente as políticas públicas e, consequentemente, a vida de milhares de brasileiros, seguindo os preceitos da Constituição e das leis que asseguram a igualdade de direitos.