A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promoveu, no dia 2 de novembro, um debate sobre as implicações de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. O pano de fundo desse debate é a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que questiona a letalidade da ação policial na região.
A ADPF, conforme definida pela legislação brasileira, permite a qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil questionar atos que violem preceitos fundamentais da Constituição Federal. O debate foi solicitado pelo deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) e visou esclarecer os impactos dessas discussões nas práticas dos agentes de segurança pública. O parlamentar argumenta que as restrições impostas pelo STF têm gerado um cenário de incerteza e vulnerabilidade para as forças policiais, inclusive favorecendo o aumento do crime organizado.
Diante desse contexto, destaca-se a relevância do Artigo 144 da Constituição, que estabelece a segurança pública como dever do Estado e direito de todos. A interpretação e aplicação desse dispositivo têm estado em evidência, considerando a necessidade de assegurar a ordem pública sem negligenciar os direitos humanos dos cidadãos. O debate reuniu especialistas, que analisaram a responsabilidade do Estado na condução de políticas de segurança que, muitas vezes, são criticadas pela sua excessiva letalidade.
“A tramitação da ADPF 635/RJ por aproximadamente cinco anos, sem qualquer desfecho efetivo e seguro, tem causado enorme insegurança jurídica às autoridades do Estado, aos policiais e, principalmente, à população carioca”, afirmou Ramagem.
Essa afirmação reflete um ponto crucial da discussão, que reside na necessidade de um equilíbrio entre a segurança pública e os direitos fundamentais. A ausência de uma solução clara para a ADPF pode perpetuar a sensação de abandono e medo nas comunidades mais afetadas pela violência. A análise jurídica desse cenário destaca a importância de que as decisões do Judiciário respeitem os limites da atuação policial, sem comprometer a eficácia das ações de segurança.
Os impactos dessa temática são vastos e transcendem o âmbito jurídico, pois envolvem a vida e a segurança de milhões de cidadãos. O engajamento da sociedade e o diálogo entre diferentes esferas de governo são fundamentais para construir um sistema de segurança pública que realmente atenda à população, respeitando seus direitos e dignidade. Refletir sobre essas questões é fundamental para a redemocratização do nosso país e para o fortalecimento das instituições democráticas.