No dia 2 de novembro, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promoveu um debate sobre as implicações de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) referentes à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Essa ação judicial contesta a política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro, apontando a excessiva letalidade da atuação policial.
O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), que solicitou a realização do debate, destacou que as limitações impostas pelo Judiciário à atuação policial têm contribuído para o fortalecimento do crime organizado. Segundo Ramagem, “a tramitação da ADPF 635/RJ por aproximadamente cinco anos, sem qualquer desfecho efetivo e seguro, tem causado enorme insegurança jurídica às autoridades do Estado, aos policiais e, principalmente, à população carioca”. Essa afirmação reitera uma preocupação crescente com a segurança pública no Rio, podendo indicar uma mudança no cenário da segurança pública que há anos enfrenta desafios significativos.
A ADPF é uma ferramenta jurídica que permite questionar atos do governo que supostamente ferem a Constituição. No contexto atual, essa discussão é especialmente relevante, uma vez que a Constituição Federal, em seu Artigo 144, estabelece que a segurança pública é dever do Estado e direito de todos, devendo ser exercida para a proteção da sociedade.
“Essas restrições têm permitido o aumento das facções e organizações criminosas na cidade”, afirmou Ramagem, enfatizando o descontentamento com a atual política de segurança.
Esse quadro suscita uma análise crítica sobre a efetividade da atuação judicial em questões de segurança pública. A necessidade de um equilíbrio entre a proteção dos direitos humanos e a segurança da população é um desafio constante que demanda um diálogo aberto entre os Poderes. Em momentos como este, é fundamental que as decisões judiciais considerem não apenas os direitos fundamentais dos cidadãos, mas também a segurança coletiva, evitando a transformação de estados em “refúgios de criminosos”.
A condução deste debate pela Comissão de Segurança Pública pode sinalizar uma nova orientação nas políticas de segurança pública, a partir da discussão entre legisladores, especialistas e a sociedade civil. O resultado dessas conversas e, eventualmente, das alterações na legislação podem impactar profundamente a dinâmica de segurança no Rio de Janeiro, trazendo à tona a urgência de um modelo que equilibre efetivamente a atuação policial com a proteção dos direitos humanos.