Na última sessão da Câmara dos Deputados, ocorrida no dia 1º de agosto de 2023, diversas propostas relevantes foram analisadas, abordando questões ambientais, de saúde pública e infraestrutura. Dentre os projetos em pauta, destaca-se o Projeto de Lei 6969/13, que institui a Lei do Mar, uma proposta que visa estabelecer uma Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar).
O projeto, idealizado pelos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, alinha-se com as diretrizes fundamentais da sustentabilidade e conservação ambiental, propondo a criação de indicadores de qualidade ambiental e a melhoria da qualidade de vida das populações costeiras. O deputado Túlio Gadêlha, relator do texto, destacou que a proposta não visa a proibição de atividades no litoral, mas sim a criação de um modelo de gestão integrada que assegure a conservação do meio ambiente e o desenvolvimento das comunidades locais.
O PNGCMar propõe, por exemplo, a gestão dos efluentes poluentes através do monitoramento contínuo, especialmente de compostos como metais pesados e substâncias orgânicas persistentes. Além disso, em casos de poluição por petróleo em águas de jurisdição nacional, o projeto determina a adoção do Plano Nacional de Contingência (PNC), fortalecendo a capacidade do Estado em lidar com emergências ambientais.
“Não é uma lei que proíbe nada, mas é uma lei que traz uma série de cuidados e princípios”, afirmou o deputado Gadêlha em entrevista, ressaltando a importância de uma gestão responsável sobre os recursos marinhos.
Outro projeto relevante discutido foi o Projeto de Lei 3339/24, que busca aumentar as penas para crimes ambientais e criar restrições àqueles que cometerem incêndios florestais, algo que reforça a necessidade de medidas mais rígidas para a proteção do meio ambiente. O PL foi elaborado pelo deputado Gervásio Maia e amplia a tipificação de delitos, com ênfase nas consequências que esses crimes podem trazer para a sociedade, como a obstrução da prestação de serviços públicos.
Complementarmente, o Projeto de Lei 3965/21 pretende destinar parte das multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda, o que pode ter um impacto significativo na inclusão social e segurança viária, ao facilitar o acesso à habilitação. Este projeto, da autoria do deputado José Guimarães, além de apresentar inovação ao utilizar os recursos das multas, também apresenta um aspecto técnico quanto à digitalização no processo de transferência de veículos, conforme as disposições da Lei 14.063/20.
Por fim, o Projeto de Lei 2583/20, que estabelece a Estratégia Nacional de Saúde, tem como objetivo fomentar parcerias com empresas de insumos médico-hospitalares, priorizando as contratação de Empresas Estratégicas de Saúde (EES), promovendo a integralidade e eficiência no Sistema Único de Saúde (SUS).
As discussões em torno dessas propostas são cruciais para a disseminação de um marco regulatório que defenda não apenas os interesses econômicos, mas, principalmente, os direitos de comunidades e do meio ambiente. Nos próximos dias, torna-se essencial acompanhar o andamento dessas votações, que terão reflexos significativos nas políticas públicas e na legislação ambiental do Brasil.