O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 334/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, tem gerado discussões acerca das diretrizes impostas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a reestruturação de carreiras no serviço público federal. Tal portaria, datada de agosto de 2024, estabelece agrupamento de cargos com atribuições similares em carreiras únicas, promovendo uma atuação transversal entre diferentes órgãos da administração pública.
Entre as principais alterações propostas, destaca-se a ampliação da progressão funcional de 13 para 20 níveis, além de restrições à criação de bônus e outras parcelas adicionais salariais. A importância desse debate reside no fato de que a Constituição Federal confere ao Congresso Nacional o poder de sustar normas que extrapolem as competências do Poder Executivo, o que é essencial para a manutenção do equilíbrio entre os Poderes.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) está entre os autores do pedido de suspensão da portaria, alegando que a norma em discussão representa uma “espécie de reforma administrativa” que pode prejudicar as carreiras dos servidores federais. Ela critica, em especial, a ampliação do número de degraus necessários para que os servidores alcancem os níveis mais altos de suas carreiras, que correspondem às funções com os maiores salários. Para Bomfim, essa alteração deveria ser regulamentada por lei, e não por meio de um ato normativo que simplifica de maneira inadequada a estrutura remuneratória e de progressão funcional dos servidores públicos.
“O documento prevê alterações substanciais na administração pública ao simplificar, sob via normativa inadequada, a estrutura remuneratória e de progressão da carreira dos servidores públicos”, afirmou a deputada Sâmia Bomfim.
O PDL 334/24, para seguir adiante, será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, assim como de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser submetido ao Plenário. Para que a proposta seja convertida em lei, demandará ainda a aprovação pelo Senado, tornando visível a interdependência entre os Poderes Legislativo e Executivo na gestão das normas que regem o serviço público.
A suspensão da referida portaria, caso aprovada, poderá ter impactos significativos na estrutura das carreiras no serviço público federal, refletindo um posicionamento estratégico do Legislativo em relação a questões administrativas. Este debate se reveste de uma relevância social e jurídica exploratória para o fortalecimento das carreiras no setor público, e poderá intensificar a discussão sobre a forma como reformas administrativas são implementadas, estabelecendo um precedente para futuras regulamentações nesta área.