O Projeto de Lei 4515/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a alteração da Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir o saque desse fundo voltado à compra de máquinas e implementos agrícolas. Essa medida, apresentada pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), visa beneficiar o trabalhador rural, setor que é essencial para a economia nacional e gera quase 27% das ocupações no Brasil.
Atualmente, a legislação apenas permite o saque do FGTS em situações específicas, como na demissão sem justa causa, na concessão da aposentadoria, para quitação de financiamento imobiliário e em casos de doenças graves, como câncer. O autor da proposta ressalta na justificativa que a “mudança na lei contribuirá para a subsistência do trabalhador rural e de sua família”, refletindo uma preocupação social com um setor frequentemente vulnerável a oscilações econômicas.
O Projeto de Lei está previsto para ser analisado em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se transforme em lei, será necessário a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado, o que demanda um acompanhamento rigoroso da tramitação legislativa.
“Esta iniciativa pode ser um importante vetor de desenvolvimento para a agricultura familiar e um suporte à modernização do campo”, opinou o analista de políticas agrícolas Fernando Mendes.
Do ponto de vista jurídico, a proposta pode ser analisada à luz do Artigo 7º da Constituição Federal, que assegura direitos sociais aos trabalhadores, e deve ser considerada também a adequação orçamentária e financeira que o saque do FGTS demandará. A medida, se aprovada, pode trazer um impacto significativo na estrutura dos serviços de crédito e financiamento rural, bem como promover a inclusão de mais trabalhadores agrícolas no mercado formal.
Os decorrentes efeitos sociais dessa proposta engendram reflexões importantes sobre o papel do Estado na proteção do trabalhador rural e na consolidação de políticas que fortalecem a agricultura no Brasil. Assim, o acompanhamento dos desdobramentos desse projeto é essencial, tanto do ponto de vista legislativo quanto em sua implementação prática, garantindo que a medida alcance os objetivos desejados.