O Projeto de Lei 4923/24, de autoria do deputado Jonas Donizette, é uma proposta que visa conceder um adicional de insalubridade para profissionais que aplicam testes de Covid-19 em farmácias e para aqueles que trabalham em condições de calor excessivo. Atualmente em análise na Câmara dos Deputados, a proposta traz alterações significativas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A proposta estabelece que o nível de calor considerado excessivo seguirá os limites definidos pela norma NR-15, elaborada pelo Ministério do Trabalho. Essa norma é crucial, pois norteia a caracterização de atividades insalubres e assegura a proteção dos trabalhadores. Ademais, é importante destacar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já se pronunciou anteriormente, reconhecendo que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não é suficiente para eliminar os riscos impostos por agentes insalubres biológicos.
Na apresentação da proposta, Donizette argumentou:
“O projeto busca promover um ambiente de trabalho mais seguro, justo e condizente com as atuais condições de trabalho no Brasil.”
Essa declaração reflete uma preocupação crescente com as condições laborais no país, especialmente em um contexto marcado pela pandemia e suas consequências econômicas e sociais.
Com a tramitação da proposta em caráter conclusivo, está prevista a análise pelas comissões de Saúde, Trabalho, Finanças e Tributação, bem como pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Para que a medida se torne lei, é indispensável que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Os impactos esperados dessa medida são significativos, pois podem servir como um precedente para novas legislações que considerem a saúde e segurança do trabalhador em ocupações que enfrentam riscos sanitários e físicos. Além disso, promove uma reflexão sobre a responsabilidade das instituições em garantir condições de trabalho adequadas, preservando a saúde e bem-estar de todos os trabalhadores brasileiros.