Na sessão do Plenário da Câmara dos Deputados, realizada no dia 1º de agosto, diversos projetos relevantes foram debatidos, destacando-se o Projeto de Lei 6969/13, que objetiva criar a Lei do Mar. Essa proposta institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar), um marco para a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável das zonas costeiras do Brasil.
O projeto, originalmente idealizado pelos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, foi analisado pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que destacou a relevância de um enfoque que une conservação e atividade econômica. A proposta visa, entre outras metas, a criação e monitoramento de indicadores ambientais, essencial para a melhoria da qualidade de vida das populações costeiras. Essa política se tornaria um instrumento fundamental para garantir a sustentabilidade na gestão dos recursos naturais, alinhando-se com diretrizes da Constituição Federal, especialmente no que se refere ao Artigo 225, que prescreve o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
No contexto da discussão sobre a Lei do Mar, o deputado Gadêlha afirmou:
“Não é uma lei que proíbe nada, mas é uma lei que traz uma série de cuidados e princípios”, esclarecendo sua intenção de promover uma gestão organizada entre os entes federativos.
Outro projeto abordado foi o PL 3339/24, de autoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que propõe o aumento das penas para crimes ambientais. A proposta abrange a proibição de que indivíduos condenados por incêndios em vegetação contratem com o poder público por um período de cinco anos, acrescentando uma nova camada punitiva que visa desencorajar ações que causem danos ambientais graves. Este projeto encontra ressonância no Artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais, que já estabelece penalidades para delitos ecológicos.
Em paralelo, a proposta PL 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), sugere que parte das multas de trânsito seja revertida à formação de condutores de baixa renda, integrando uma política social com o aumento da segurança viária. Tal iniciativa reflete a busca por um sistema mais inclusivo, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana, presente no Artigo 1º da Constituição Federal.
Por fim, a proposta PL 2583/20, que institui a Estratégia Nacional de Saúde, demonstra a necessidade de integração entre o setor público e empresas privadas para a promoção de insumos e serviços médicos no Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o texto, as empresas que cumprirem os requisitos estabelecidos terão prioridade na contratação pública, desde que seus preços não superem em mais de 20% os concorrentes. Este ponto sugere uma articulação direta com os princípios da Lei de Licitações, que visa a eficiência nas compras públicas.
Os impactos dessas propostas são significativos, não apenas no que tange à legislação ambiental e de saúde, mas na promoção de uma gestão pública mais responsável e inclusiva. As análises dos projetos refletem uma tendência crescente para a integração de políticas públicas que respondem às demandas sociais e ao contexto ambiental contemporâneo, fundamentais para a construção de um futuro sustentável e equitativo.