No dia 1º de outubro, a Câmara dos Deputados se reuniu para analisar importantes projetos de lei relacionados ao meio ambiente e à saúde, que podem ter um impacto significativo na legislação e na gestão ambiental do Brasil. Entre as propostas em pauta, destaca-se o Projeto de Lei 6969/13, conhecido como Lei do Mar, que visa a criação da Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar).
De autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, o projeto foi avaliado em um parecer preliminar elaborado pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). O objetivo principal da Lei do Mar é estabelecer diretrizes e princípios para a conservação e uso sustentável dos recursos marinhos, integrando a necessidade de preservação ambiental com o desenvolvimento socioeconômico das comunidades costeiras.
A proposta determina que a implementação do PNGCMar assegure a criação de indicadores de qualidade ambiental, fundamentados em pesquisa científica e na experiência das populações tradicionais. Um dos pontos críticos diz respeito ao controle da descarga e das emissões de efluentes poluentes, incluindo substâncias como metais pesados e orgânicos persistentes.
“Não é uma lei que proíbe nada, mas é uma lei que traz uma série de cuidados e princípios”, afirmou o deputado Gadêlha, enfatizando a importância de uma gestão organizada para o uso dos recursos costeiros.
Adicionalmente, o projeto inclui um protocolo para responder a situações de poluição por petróleo em águas sob jurisdição nacional, pautado pelo Plano Nacional de Contingência (PNC), o que indica um esforço para mitigar os danos ambientais e proteger os ecossistemas marinhos.
Outro projeto de relevância apresentado é o Projeto de Lei 3339/24, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que visa aumentar as penas para crimes ambientais, especialmente em casos de incêndio em vegetação. Essa proposição traz também a proibição de contratação com o poder público por parte de condenados em crimes dessa natureza, durante cinco anos após o trânsito em julgado da sentença penal.
Em uma análise crítica, as medidas propostas buscam endereçar questões alarmantes de degradação ambiental e reforçar a responsabilidade social e ambiental dos cidadãos e entidades. Além disso, integram o contexto da proteção ambiental o princípio do poluidor-pagador e o princípio do protetor-recebedor, que foram destacados pelo deputado Gadêlha, refletindo uma necessidade de equidade na utilização e preservação dos recursos naturais.
O impacto esperado dessas novas legislações é profundo, principalmente na gestão dos recursos naturais e na conscientização sobre práticas sustentáveis. Com a implementação da Lei do Mar e o endurecimento das penalidades por crimes ambientais, as expectativas são de que a sociedade civil e o Estado passem a tratar o meio ambiente com mais seriedade, promovendo um desenvolvimento que respeite os limites ecológicos.
Essas propostas de lei não apenas reforçam a legislação ambiental, mas também desafiam os operadores do Direito a se debruçar sobre a interpretação e aplicação dessas normas, refletindo sobre o balanço entre desenvolvimento econômico e a proteção que a constituição garante ao meio ambiente.