O Projeto de Lei 4923/24, de autoria do deputado Jonas Donizette, visa a concessão de adicional de insalubridade para profissionais que realizam testes de Covid-19 em farmácias e para aqueles que trabalham em condições de calor excessivo. Atualmente, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados e promete alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A proposta estabelece que o nível de calor classificado como excessivo deverá observar os critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, que trata das atividades e operações insalubres. Essa atualização é necessária para garantir que os profissionais estejam protegidos em suas atividades laborais, considerando as condições adversas enfrentadas, especialmente durante a pandemia de Covid-19.
Importante destacar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já se manifestou anteriormente ao afirmar que a mera utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) não é suficiente para eliminar os riscos relacionados à insalubridade, especialmente no que tange a agentes biológicos. Portanto, a inclusão do adicional de insalubridade neste contexto se mostra fundamental para a valorização da segurança do trabalhador.
“O projeto busca promover um ambiente de trabalho mais seguro, justo e condizente com as atuais condições de trabalho no Brasil”, defendeu Donizette em explanação na Câmara.
O trâmite do projeto ocorrerá de maneira conclusiva, passando pelas comissões de Saúde, de Trabalho, de Finanças e Tributação, e por fim, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta requer aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
Os impactos esperados com a aprovação dessa medida são significativos, uma vez que o adicional de insalubridade não apenas melhorará a qualidade de vida e as condições de trabalho desses profissionais, mas também poderá trazer à tona uma discussão mais ampla sobre a saúde ocupacional no país. Essa proposta poderá estabelecer precedentes importantes e influenciar outras legislações que visem proteção e dignidade ao trabalhador, refletindo assim na necessidade de um adequado tratamento legal das condições laborais no Brasil.