O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 334/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca suspender uma portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Essa portaria, editada em agosto de 2024, estabelece diretrizes para a reestruturação de carreiras no âmbito do governo federal, o que gerou desconforto entre parlamentares.
Entre as principais mudanças propostas pela portaria, há o agrupamento de cargos com atribuições semelhantes em carreiras únicas, permitindo atuação transversal em diversos órgãos. Além disso, a portaria eleva a progressão funcional de 13 para 20 níveis e busca restringir a criação de bônus e parcelas adicionais salariais. Nestes termos, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e outros membros de seu partido argumentam que as alterações configuram uma “espécie de reforma administrativa” que poderá afetar negativamente a trajetória profissional dos servidores federais.
A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional a competência para sustar normas que extrapolam as prerrogativas do Poder Executivo. Nesse contexto, Sâmia Bomfim ressalta que a ampliação do número de degraus que os servidores precisam percorrer para alcançar os maiores salários só poderia ocorrer mediante a elaboração de uma lei específica. Segundo a deputada, “o documento prevê alterações substanciais na administração pública ao simplificar, sob via normativa inadequada, a estrutura remuneratória e de progressão da carreira dos servidores públicos”.
“Essa medida compromete direitos históricos dos trabalhadores e pode ser um retrocesso na valorização do serviço público”, acrescentou a parlamentar.
A proposta de suspensão da portaria agora será examinada pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário. Para que a proposta se torne efetiva, deve também ser aprovada pelo Senado. Essa tramitação linha um importante momento de reflexão sobre a natureza e o impacto das reformas administrativas sobre os direitos dos servidores públicos.
A suspensão da portaria pode ter repercussões significativas na estrutura de remuneração e progressão na carreira, além de inovar na maneira como as reformas são conduzia. Assim, torna-se vital acompanhar a evolução deste PDL, não apenas para entender seus possíveis efeitos jurídicos, mas também para avaliar suas implicações sociais na valorização do funcionalismo público brasileiro.