A Lei do Feminicídio, em vigor desde março de 2015, chega a seus dez anos com a necessidade de cada vez mais evidente de seus dispositivos no combate à violência de gênero. Recentemente, dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontaram um aumento de 0,8% nos casos de feminicídio de 2023 para 2024, exibindo um contraste alarmante com a redução de 3,4% em outros tipos de mortes violentas intencionais no mesmo período.
A referida legislação, que surgiu a partir de um projeto da comissão parlamentar de inquérito do Senado, tem como caráter a qualificação do feminicídio como um crime hediondo, refletindo a gravidade da questão. A deputada Maria do Rosário (PT-RS), responsável pelo relato do projeto na Câmara, enfatiza que, ao destacar os feminicídios, a lei teve como um de seus resultados principais “demonstrar a epidemia de violência contra a mulher que existe no Brasil”. Antes da sua promulgação, os dados sobre a violência contra a mulher eram frequentemente diluídos em estatísticas gerais de homicídios.
O Artigo 121 do Código Penal Brasileiro, que trata do homicídio, acrescenta a figura do feminicídio como uma espécie qualificada do crime, prevendo penas que variam de 20 a 40 anos de reclusão. Agravantes como a prática do crime contra uma mulher gestante ou em situação de vulnerabilidade, como sendo menor de 14 anos ou maior de 60, impõem a possibilidade de aumento da pena em um terço até a metade, conforme estipulado pela norma.
“A violência contra a mulher é específica e o feminicídio é o ápice dessa violência, um processo que deve ser rompido”, destaca Maria do Rosário.
Maria do Rosário também aponta que muitos casos de feminicídio ocorrem em contextos de rompimento de relacionamentos abusivos, reforçando a urgência de mudanças na cultura social que ainda permitem a naturalização da violência. Segundo a parlamentar, é fundamental promover uma mudança nas estruturas sociais e educacionais que estimulem uma reflexão crítica sobre a masculinidade e a violência.
Além de sua instalação e aplicação, a efetividade da lei no combate à violência contra a mulher depende também da implementação de políticas públicas adequadas, como a criação de delegacias especializadas e um sistema de Justiça que não revitimiza as mulheres que buscam ajuda. O conjunto de medidas e a formação de profissionais são imprescindíveis para proporcionar às vítimas um ambiente seguro e acolhedor para denúncias.
A expectativa é que, com o fortalecimento e a efetividade da Lei do Feminicídio, a sociedade consiga progredir na resposta à violência de gênero, não apenas pela punição dos crimes cometidos, mas pela transformação cultural que, segundo especialistas, é essencial para que comportamentos violentos não sejam apenas criminalizados, mas também desnaturalizados.