O Projeto de Lei 351/25, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), traz à tona a questão da prisão civil por falta de pagamento de pensão alimentícia, propondo a obrigatoriedade de uma audiência de custódia para os casos de detenção relacionados a esse tema. A proposta, que visa à alteração do Código de Processo Civil, encontra-se atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
A audiência de custódia é um dispositivo essencial do ordenamento jurídico brasileiro, prevista para ocorrer nas primeiras 24 horas após a prisão. O intuito é que o juiz verifique a legalidade da detenção e decida se a manutenção da pessoa presa é necessária. O deputado Ayres argumenta que a implementação dessa audiência na esfera das prisões civis poderá proporcionar uma resposta mais ágil e adequada à situação do indivíduo. Ele destaca que esse procedimento garantiria uma escuta mais atenta ao preso, considerando suas condições pessoais no momento da decisão judicial.
“A audiência poderá servir como um espaço para a busca de soluções consensuais, como acordos de pagamento ou a substituição da prisão por outras medidas cautelares”, afirmou Ayres.
Esse ponto é crucial, uma vez que a legislação atual não prevê essa análise, podendo resultar em prisões prolongadas e prematuras de pessoas que, em muitas situações, não têm condições financeiras que justifiquem a detenção. O deputado também mencionou um caso emblemático de um jovem detido por 27 horas injustamente, devido a um erro no registro de sua dívida alimentar, ilustrando a urgência de se adequar o sistema ao princípio da dignidade da pessoa humana, conforme disposto no Artigo 1º, inciso III da Constituição Federal.
No âmbito legal, a proposta se alinha ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no Artigo 5º, inciso LV da mesma carta magna. Ao permitir que a pessoa presa tenha a chance de se manifestar e apresentar suas justificativas, a audiência de custódia respeita direitos fundamentais, além de promover uma reflexão sobre a necessidade e a eficácia da prisão civil neste contexto.
A aprovação desta proposta pode ter efeitos significativos na prática jurídica, alterando o tratamento de casos relacionados à pensão alimentícia no Brasil. A adoção de medidas cautelares em vez da prisão poderia minimizar o estigma e as consequências sociais que a detenção acarreta, ao mesmo tempo em que busca soluções efetivas para o pagamento das dívidas alimentícias. Assim, a tramitação dessa proposta não apenas levantará debates jurídicos, mas também refletirá em questões sociais e éticas que perpassam o direito de família e a justiça social no país.