Recentemente, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3744/24, que visa a implementação de avaliações periódicas da saúde mental dos profissionais de segurança pública. Esta iniciativa surge em um contexto alarmante, uma vez que a taxa de suicídio entre os policiais brasileiros é significativamente superior à média da população em geral.
Segundo o relator do projeto, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), a taxa de suicídio entre os policiais é de 0,3% por 100 mil habitantes, considerando que na média nacional essa taxa é de apenas 0,07%. Para exemplificar essa grave situação, ele frisou que, em 2023, o número de policiais mortos em decorrência de suicídio superou os que faleceram em conflitos. A proposta, que altera a Lei 13.675/18 — responsável pela criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) —, já previa avaliações de saúde, mas agora busca especificar melhor esses procedimentos, incluindo a realização de uma avaliação de entrada e revisões periódicas a cada dois anos.
Conforme o texto aprovado, a primeira avaliação de saúde mental deve ser realizada no início do curso de formação dos policiais, com seguimento por avaliações periódicas. O deputado Pedro Aihara (PRD-MG), autor da proposta, destacou que “as avaliações a cada dois anos permitirão o monitoramento constante da saúde mental,” ajudando a prevenir transtornos como ansiedade, depressão e estresse pós-traumático.
“Esses profissionais, por lidarem com situações de alto risco, violência e trauma, ficam expostos a demandas emocionais e psicológicas extremas”, afirmou o relator.
Do ponto de vista jurídico, essa proposta se alinha com princípios constitucionais, especialmente o previsto no Artigo 6º da Constituição Federal, que garante o direito à saúde como um direito social. As avaliações periódicas de saúde mental para os policiais não apenas atendem a uma necessidade urgente em função das condições de trabalho enfrentadas, mas também refletem um compromisso do Estado com a promoção do bem-estar e a proteção de seus servidores.
Por fim, a aprovação desse projeto representa um passo importante na proteção da saúde mental de profissionais que desempenham funções essenciais para a segurança pública. Entretanto, é fundamental que a proposta passe pelas comissões de Saúde, Constituição e Justiça e Cidadania e receba a aprovação final da Câmara e do Senado. Os impactos sociais e jurídicos dessa medida, ao promover a saúde mental dos policiais, podem resultar em um quadro mais equilibrado e eficiente nas atuações de segurança pública no Brasil.