A recente aprovação do Projeto de Lei 3744/24, pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, traz à tona uma questão crítica: a saúde mental dos profissionais de segurança pública. Relatado pelo deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), a proposta visa a realização de avaliações periódicas da saúde mental de policiais e agentes, atendendo a uma demanda crescente por um cuidado mais próximo destes profissionais que enfrentam, cotidianamente, situações extremas de violência e trauma.
Os dados apresentados pelo relator são alarmantes. A taxa de suicídio na população brasileira é de 0,07% por 100 mil habitantes, enquanto entre policiais esse índice sobe para 0,3% por 100 mil. “Em 2023, houve mais suicídios entre PMs do que mortes em confrontos”, destacou o deputado. Essas estatísticas reforçam a necessidade de políticas públicas eficazes, que abranjam não apenas a segurança física, mas também a saúde mental dos agentes de segurança.
O projeto em questão altera a Lei 13.675/18, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e que já previa a realização de avaliações periódicas. A inovação proposta determina que a primeira avaliação de saúde mental ocorra no início do curso de formação dos novos policiais e que, após essa avaliação inicial, sejam realizadas avaliações periódicas a cada dois anos. Essa abordagem permitirá um monitoramento contínuo da saúde mental dos profissionais, conforme frisou o autor da lei, deputado Pedro Aihara (PRD-MG).
“As avaliações a cada dois anos permitirão o monitoramento constante da saúde mental, prevenindo casos de transtornos como ansiedade, depressão e estresse pós-traumático”, afirmou Aihara.
Do ponto de vista jurídico, a promoção da saúde mental entre os agentes de segurança se alinha aos princípios fundamentais do Direito à Saúde, consagrados no Artigo 196 da Constituição Federal, que afirma que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. A implementação dessa política pode ser vista como uma extensão do compromisso do Estado com a dignidade, qualidade de vida e proteção dos seus servidores públicos.
Contudo, o projeto ainda precisa passar por outras comissões, como as de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de sua votação final na Câmara e no Senado. As expectativas em relação a essa proposta são altas, com a possibilidade de instaurar uma nova cultura de cuidado e prevenção entre os serviços de segurança pública no Brasil.
Os impactos sociais esperados são significativos, tanto para os policiais, que podem ter sua saúde mental preservada, quanto para a sociedade, que se beneficiará de um serviço de segurança mais eficaz e humano. Refletir sobre essas questões é imprescindível, não apenas sob a luz da legislação, mas como um apelo à responsabilidade social de todos os envolvidos na elaboração e aplicação das leis.