Recentemente, foi apresentado o Projeto de Lei 4416/24, que visa tipificar o crime de erotização infantojuvenil nas redes sociais, inserindo tal conduta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta vem em um contexto de crescente preocupação com a proteção de crianças e adolescentes na era digital, onde a exposição inadequada e a erotização de suas imagens se tornaram temas de debate fundamental na sociedade.
Segundo o texto do projeto, a publicação ou o compartilhamento de fotos, vídeos ou qualquer conteúdo digital que erotize crianças ou adolescentes poderá resultar em pena de detenção de um a três anos, além de multa. O deputado autor da proposta, Delegado Palumbo (MDB-SP), reforça a necessidade dessa medida, ao afirmar que “reconhecendo que a criança e o adolescente são sujeitos em formação psíquica e social, o projeto tem por objetivo protegê-los da exploração e erotização da sua imagem”.
O projeto especifica que a erotização é caracterizada por imagens que envolvem, por exemplo, “a criança ou o adolescente apenas em trajes íntimos; nudez; e dança, atuação, dublagem ou qualquer outra interpretação que faça referência, de modo explícito ou implícito, a ato sexual ou libidinoso”. Além disso, a proposta prevê o aumento da pena em um terço se o crime for cometido em situações específicas, como por pessoas em cargos públicos, ou por aqueles que mantêm relações familiares ou de coabitação com a vítima.
A implementação dessa proposta pode ser analisada à luz do Artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente como dever da família, da sociedade e do Estado. Tal artigo enfatiza que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
“Essa proposta é um passo importante na luta contra a erotização precoce de crianças e adolescentes”, destacou a especialista em direitos da infância, Dra. Ana Clara.
A tramitação do projeto será realizada em caráter conclusivo nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de seguir ao Plenário da Câmara. Para que a medida se transforme em lei, é imperativo que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Os impactos esperados dessa medida são significativos, não apenas no combate à erotização infantojuvenil, mas também na promoção de um ambiente digital mais seguro para as crianças e adolescentes. A proposta reflete uma visão mais ampla sobre a proteção dos jovens no Brasil e a necessidade de efetivar mecanismos legais que garantam seu direito à dignidade e ao respeito em todas as esferas sociais.