Recentemente, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que limita a cobrança da fatura de energia elétrica, proibindo a prática de protesto em cartório para dívidas inferiores a um salário mínimo e estipulando um prazo de 90 dias para protestos de pendências superiores a esse valor. A medida é vista como uma proteção ao consumidor em um cenário de crescente endividamento.
A proposta, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 4756/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), foi reformulada pela relatora, deputada Gisela Simona (União-MT). Gisela ressaltou a desproporcionalidade da cobrança, mencionando que “os Procons do país têm recebido centenas de reclamações com relação a protestos de contas de R$ 100 reais, cujo protesto passa dos R$ 300 reais”, o que evidencia uma questão de justiça no tratamento das dívidas em relação à capacidade financeira do consumidor.
O novo texto da lei visa, portanto, evitar que valores relativamente baixos se tornem um ônus ainda mais pesado para os consumidores, ampliando o ciclo de endividamento. Como a deputada afirmou: “A iniciativa busca evitar que valores relativamente baixos se transformem em ônus desproporcional para o consumidor”. Ao garantir um prazo de 90 dias para regularização, a proposta promove um equilíbrio entre os direitos das empresas e a necessidade de garantir a dignidade do cidadão.
Esta proposta altera a legislação atual, incluindo as novas medidas na Lei 9.492/97, que rege o protesto de títulos e outros documentos de dívida. Esta mudança legislativa reflete um esforço em direção a uma política de proteção ao consumidor mais justa, respeitando princípios constitucionais como o do Artigo 5º, que assegura o direito à dignidade da pessoa humana.
“Além das proteções, as empresas de fornecimento de energia já possuem instrumentos eficazes de cobrança, como a negativação em órgãos de proteção ao crédito”, concluiu Gisela Simona.
À medida que o projeto segue para votação nas comissões de Minas e Energia e de Constituição, Justiça e Cidadania, é relevante observar os impactos sociais e econômicos que essa medida pode provocar. Se aprovada, a lei promete não apenas proporcionar alívio financeiro ao consumidor vulnerável, mas também pode contribuir para uma sociedade mais equilibrada e justa, reduzindo os índices de endividamento que afligem a população brasileira.