A aprovação do substitutivo do Projeto de Lei 177/24, pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, marca um passo significativo na proteção de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência contra crimes digitais. A proposta, relatoria da deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), visa conscientizar e prevenir delitos praticados com o suporte de ferramentas de inteligência artificial (IA), refletindo uma crescente preocupação com os impactos da tecnologia na violação de direitos humanos.
O projeto de lei, inicialmente apresentado pelo deputado licenciado Saullo Vianna (União-AM), e complementado pelo PL 349/24 da deputada Maria Rosa (Republicanos-SP), propõe uma ampla campanha coordenada pelo governo federal em colaboração com entes federativos e entidades da sociedade civil. Tal campanha englobará atividades educativas e a disseminação de informações sobre os riscos e consequências dos crimes digitais, reforçando a responsabilidade social dos cidadãos na proteção de grupos vulneráveis.
Entre os objetivos destacados no texto, está a capacitação de profissionais da educação para reconhecer e atuar diante de condutas ilícitas, além da informação à população sobre os tipos de crimes cibernéticos que podem ser perpetrados, como a produção e divulgação de conteúdos abusivos, incluindo aqueles que utilizam a tecnologia de deepfake.
“É inadmissível que a tecnologia seja utilizada com finalidade tão absurda, eticamente condenável e flagrantemente violadora dos direitos humanos e da integridade das pessoas”, manifestou a deputada Bayer.
A proposta também insere alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, relevantes instrumentos normativos de proteção no Brasil. A inclusão de medidas específicas para combater crimes contra esses grupos demonstra um avanço no reconhecimento da vulnerabilidade que esses indivíduos enfrentam no ambiente digital.
As despesas geradas pela implementação da campanha poderão ser custeadas por diversos meios, como recursos do Fundo de Direitos Difusos e dotações do Orçamento da União, sinalizando uma intenção de manter a sustentabilidade financeira da iniciativa.
Com a tramitação ainda pendente de aprovação nas comissões de Comunicação, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, entre outras, a proposta é um indício das transformações necessárias para fortalecer as políticas públicas de segurança e proteção. Ao encorajar ações coletivas de conscientização e informação, espera-se que a medida impacte positivamente na estrutura social, contribuindo para a construção de um ambiente digital mais seguro e justo.