O Projeto de Lei 733/25, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, propõe um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro, substituindo a antiga Lei 12.815/13, vigente desde 2013. O autor do projeto, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), argumenta que os portos são cruciais para o comércio exterior e que a modernização da legislação é necessária para garantir eficiência e competitividade.
Composto por 151 artigos, o PL 733/25 introduz mudanças significativas na regulação dos serviços portuários, na precificação, na contratação de mão de obra e nos processos de licenciamento ambiental. Uma das inovações mais relevantes é a implementação de um licenciamento ambiental integrado para os portos públicos, eliminando a necessidade de licenças individuais para terminais e cruzeiros, o que pode facilitar a operação e instalação de novas estruturas portuárias.
Além disso, o projeto permite que as tarifas praticadas pelos terminais sejam negociadas livremente, sob a supervisão das normas concorrenciais, ao contrário do que ocorre atualmente, onde as tarifas são definidas ou monitoradas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
“Os portos desempenham um papel fundamental no comércio exterior e necessitam de um marco regulatório moderno que favoreça a eficiência, a segurança e a competitividade”, ressalta o deputado Lomanto Júnior.
Outro aspecto importante do projeto é a flexibilização das atividades dos trabalhadores avulsos, que poderão atuar em qualquer porto do Brasil, ampliando suas oportunidades de trabalho. A Antaq ficará responsável pela manutenção de um cadastro dos trabalhadores com certificação profissional, o que promete contribuir para a qualificação da mão de obra no setor.
Adicionalmente, o PL 733/25 confere novos poderes à Antaq, que poderá conceder portos privados e regular terminais retroportuários alfandegados, atualmente sob jurisdição da Receita Federal. A proposta também estabelece exigências para a criação da Janela Única Aquaviária, um sistema digital que simplificará a gestão dos navios nos portos, e prevê a prorrogação de contratos de arrendamento por até 70 anos.
“A ampliação das atribuições das autoridades portuárias é um passo relevante para um melhor gerenciamento dos portos”, comenta um especialista em legislação portuária.
O impacto esperado da implementação desse novo marco regulatório incluiu a otimização das operações nos portos brasileiros, a atração de investimentos no setor e a melhoria na competitividade no cenário internacional. No entanto, é fundamental observar como essas mudanças serão implementadas na prática, considerando as relações entre trabalhadores, empresas e o Estado. A relevância da legislação portuária nas políticas públicas é indiscutível e merece uma análise cuidadosa em sua tramitação e desdobramentos futuros.