No dia 26 de outubro, a Câmara dos Deputados pode deliberar sobre o projeto que regulamenta a Lei do Mar, designado como PL 6969/13, cujo trâmite já é longo, perdurando por mais de uma década. O ...

O Projeto de Lei 4912/24 tem como objetivo promover a ética e a dignidade na advocacia ao vedar a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de bacharéis em Direito condenados por violência...

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 26 de abril de 2024, o Projeto de Lei 3883/24. Esta proposta tem como objetivo tornar obrigató...

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em 26 de outubro de 2023, uma importante proposta que visa instituir uma campanha de conscientização e prevenção contra crimes digitais ...

A recente aprovação do projeto de lei que proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica por meio de protesto em cartório para dívidas inferiores a um salário mínimo representa uma important...

O Projeto de Lei 733/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro, substituindo a antiga Lei 12.815/13. De autoria do depu...

No dia 26 de outubro de 2023, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um importante substitutivo ao Projeto de Lei 177/24, que institui uma campanha de conscientização, prevençã...

O Projeto de Lei 733/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro, substituindo a antiga Lei 12.815/13, em vigor desde 2013. O autor ...

O Projeto de Lei 733/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro, substituindo a vigente Lei 12.815/13. A iniciativa, lid...

Recentemente, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4912/24, que visa estabelecer restrições à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para bacharéis em Direito cond...